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Convenção de Trabalho Marítimo da OIT (MLC, 2006) entra em vigor

A OIT , Organização Internacional do Trabalho (ILO, International Labor Organization), lança nesta terça feira, dia 20, sua Convenção sobre Trabalho Marítimo. O evento será transmitido diretamente de Cingapura.

A Convenção ILO MLC 2006 dá uma visão geral e bastante clara sobre os direitos e garantias trabalhistas pra os mais de um milhão e duzentos mil marítimos espalhados pelo mundo.

A Convenção visa garantir um trabalho digno para os marítimos como condições seguras para o desenvolvimento econômico da atividade marítima e garantia de um ambiente economicamente seguro que permita uma concorrência justa entre os armadores.

Como cerca de 90% das mercadorias no comércio mundial é transportado por navios, os marítimos são essenciais tanto para o comércio internacional como para o sistema econômico e comercial no mundo.

A nova Convenção consolida e atualiza mais de 68 convenções internacionais relacionadas ao setor marítimo, que tem estado em vigor pelos últimos 80 anos.

A Convenção define os direitos dos marítimos e condições dignas de trabalho em uma ampla gama de assuntos, e pretende ser globalmente aplicável, facilmente compreensível, facilmente atualizável e aplicada de maneira uniforme.

Ela foi idealizada para se tornar um instrumento global conhecido como o “quarto pilar” do regime regulatório internacional para o transporte marítimo de qualidade, complementando as principais convenções da Organização Marítima Internacional (IMO).

A decisão tomada pela OIT em não medir esforços para criar esta nova grande Convenção do Trabalho Marítimo foi o resultado de uma resolução conjunta, em 2001, pelos marítimos internacionais e armadores , também apoiados pelos governos. Eles apontaram que o setor de transporte é “a primeira indústria genuinamente global do mundo”, que “exige uma resposta regulatória internacional de um tipo apropriado – padrões globais aplicáveis ​​a toda a indústria”.

A Convenção define pontos importantes como idade mínima para trabalho, férias remuneradas, horas de descanso a bordo, padrões de habitabilidade a bordo, alimentação, retorno ao país de origem após o fim do contrato e acordos com os armadores, dentre outros pontos.

O Brasil não ratificou a convenção, mas mesmo assim, considero ainda pré-maturo afirmar se isso é bom ou ruim, pois temos a nossa CLT, e qualquer afirmação de nossa parte neste momento ainda seria por demais imatura.

Acesse o texto oficial da convenção, em Português, clicando aqui.

Saiba mais no site da OIT, clicando aqui.

 

Fontes: Portal Marítimo

 

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